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Uso de máscara passa a ser obrigatório em Macatuba

Uso de máscara passa a ser obrigatório em Macatuba

O prefeito Marcos Olivatto decreta hoje a obrigatoriedade do uso de máscaras para os colaboradores e clientes dos estabelecimentos comerciais que estão autorizados a funcionar como supermercados, açougues, padarias, mercearias, farmácias, dentre outros. O Decreto Nº 3905/2020 reforça ainda as regras de higienização e aglomeração e institui multa de 130 UFM (Unidade Fiscal do Município), o que representa R$ 504,40, para quem desrespeitar decreto que atualiza as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. As decisões foram tomadas na reunião do comitê de crise realizada na manhã de hoje, 04 de maio. O decreto entre em vigor amanhã (05/05)
Confira as informações constantes no Decreto 3905:
Artigo 1º - Os estabelecimentos que estejam autorizados a realizar atendimento ao público, seja no sistema convencional, seja no sistema delivery ou drive-thru, deverão providenciar, quando couber, as seguintes medidas de higienização e atendimento:

I – Cumprir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as estações de trabalho ou ponto de atendimentos;

II – Orientar por meio de cartazes, faixas, fitas e elementos de sinalização no solo, a fim de delimitar e resguardar o cumprimento da distância mínima de 1,5m entre pessoas em filas e locais de espera, a fim de evitar aglomerações;

III – Respeitar a lotação máxima estabelecida pelos órgãos municipais, controlando o acesso ao interior do estabelecimento;

IV – Implantar estratégias de gestão e controle dos pontos de espera utilizados pelo público para ingressar no estabelecimento, tomando medidas efetivas para evitar aglomerações, ainda que ocorram em áreas externas ao estabelecimento;

V – Disponibilizar álcool em gel 70% e todos os pontos ou caixas onde é realizado atendimento ao público para uso de funcionários e clientes;

VI – Realizar assepsia nos locais de atendimento ao final de cada expediente, com a desinfecção dos pontos de contato em geral, tais como botões, superfície de mesa ou balcão, canetas, produtos, etc., utilizando álcool 70%;

VII – Realizar assepsia periódica dos caixas, terminais eletrônicos de autoatendimento, máquinas de cartão, com a desinfecção dos pontos de contato em geral, utilizando álcool 70%;

VIII – Disponibilizar copos plásticos e itens descartáveis para consumo de água e café, quando houver;

IX – Uso obrigatório de máscaras de proteção facial para colaboradores e clientes, impedindo a entrada e a permanência no estabelecimento de pessoas que não estiverem utilizando-as;

X – Permissão de ingresso no interior do estabelecimento, de no máximo 02 (duas) pessoas por núcleo familiar;

XI - Impedir o livre acesso dos clientes a equipamentos como cestas e carrinhos de compra, os quais deverão lhes ser entregues já higienizados, mediante uso de álcool 70%;

XII – Impedir o consumo de gêneros alimentícios nos locais de venda, ainda que em áreas externas ao estabelecimento.

§ 1º – A obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial se estende aos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos industriais e de serviços.

§2º- Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras, ainda que caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em seu sítio na internet com endereço www.saude.gov.br.

Artigo 2º- A inobservância do disposto neste Decreto e no Decreto n.º 3888/20, poderá configurar a prática das infrações previstas no artigo 10, incisos XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator à pena de multa no valor correspondente a 130 UFM’s, dobrada em caso de reincidência e, ainda, persistindo o descumprimento, à interdição parcial ou total do estabelecimento, o cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e/ou do alvará de licenciamento do estabelecimento.

§ 1º - Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.



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